AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL

A regularização e a conservação da Reserva Legal são exigências da legislação para toda e qualquer propriedade ou posse rural, devendo ser conservada pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer titulo, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, com vegetação nativa. Com a implantação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR-MG), a regularização da Reserva Legal está vinculada ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), ou seja, o interessado em regularizar sua área de Reserva Legal deverá realizar a inscrição do imóvel rural no sistema. Dessa maneira a aprovação dos processos de licenciamento, intervenção ambiental, outorga de água, crédito rural e transmissão de títulos de propriedades estão condicionados à regularização da Reserva legal junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD).

Av. José Armando de Queiroz, 430 São Vicente - Patrocínio - MG - 38740-160 - (34) 3831-9844

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